28 de Junho de 2023
Lei irá reforçar igualdade salarial entre homens e mulheres; conheça as ações previstas
A igualdade salarial entre homens e mulheres que
desempenham a mesma função no trabalho ganhou um reforço positivo na sua
implementação prática com o Projeto de
Lei 1085/2023, aprovado pelo Senado, que segue para sanção presidencial. A
legislação brasileira já não permitia a discriminação salarial em razão de
gênero, porém isso ainda é uma realidade. A novidade da nova lei é a previsão
de alguns mecanismos e ferramentas que irão dar efetividade a essa igualdade
salarial dentro do mercado de trabalho.
A advogada sócia do escritório Caputo, Bastos e
Serra Advogados, mestre e especialista em Direito do Trabalho, Vanessa Dumont, ressalta
a importância da novidade jurídica. “É uma lei que irá impactar a vida dos
trabalhadores e trabalhadoras e também das empresas que terão que se adequar ao
que prevê a nova lei”, comenta.
Segundo a advogada, entre as ações práticas para
dar efetividade à igualdade salarial entre homens e mulheres dentro das organizações,
estão: multa no valor de dez vezes o valor do novo salário devido pelo
empregador àquela empregada discriminada; disponibilização de canais específicos
para denúncia; implementação de programas de diversidade e inclusão, com a previsão
de capacitação de gestores e líderes sobre a importância da igualdade de gênero
dentro das empresas.
“Outra medida significativa é a apresentação
semestral de um relatório de transparência salarial e de critérios
remuneratórios por empresas que tenham 100 ou mais empregados e empregadas”,
explica Vanessa. No caso de a empresa não apresentar esse relatório, ela poderá
sofrer uma multa de até 3% do valor da folha salarial, limitada a 100 salários-mínimos.
Por isso é muito importante que as
empresas se preparem para as novas regras.
Esse relatório, com dados objetivos, servirá para
identificar se há ou não discriminação de gênero naquela empresa. “Uma vez
identificada a desigualdade, a empresa deverá apresentar um plano de ação, com
prazos e metas, de como irá mitigar essa situação”, esclarece a especialista.
Segundo a nova lei, o Poder Executivo
disponibilizará, em plataforma digital e com acesso público, as informações
fornecidas pelas empresas e indicadores atualizados sobre o mercado de trabalho
para que esses dados, guardada a proteção à privacidade, possam servir para
orientar e elaborar políticas públicas.
A fiscalização das novas medidas ainda precisa ser
regulamentada, mas provavelmente será feita pelo Ministério do Trabalho. A
proposta de lei é de autoria do Presidente da República e foi apresentada em
comemoração ao Dia Internacional da Mulher.